N° do Parecer Jurídico: 5
Assunto: Eleitos Locais
Validade: Válido
Ano: 2022
Resumo da questão colocada pela Autarquia: Regime de substituição dos Eleitos Locais ao abrigo dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
5/2022
Última actualização:
Publicado a:
Partilhar: