Licenciamento, Permissões, Certificações Efluente Pecuários – PGEP Licenciamento Único Ambiental (LUA) Massas Minerais/Pedreiras Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) Pesca Lúdica Regime de Emissões para o Ar (REAR) Resíduos Sistema de Indústria Responsável (SIR) Valorização Agrícola de Lamas Última actualização: 16/12/2024 Publicado a: 23/10/2024 Partilhar: Formação Ordenamento do Território