A Comissão Europeia publicou no Jornal Oficial da União Europeia em 29/11/2024 a Comunicação da Comissão Europeia C/2024/7188 acerca das « Orientações relativas à vida autónoma das pessoas com deficiência e a sua inclusão na comunidade no contexto do financiamento da UE» e que se encontradisponível no seguinte endereço electrónico: Comunicação da Comissão — Orientações relativas à vida autónoma das pessoas com deficiência e a sua inclusão na comunidade no contexto do financiamento da UE
A Comunicação procura fornecer orientações práticas sobre a utilização do financiamento da UE para promover a concretização do direito das pessoas com deficiência a uma vida independente e à inclusão na comunidade. Visa ilustrar de que forma podem ser aplicadas, na prática, as abordagens promovidas nos regulamentos que regem os fundos da UE e não introduz critérios ou requisitos novos ou retroativos para o período de financiamento de 2021-2027. Não cria quaisquer obrigações jurídicas adicionais para os Estados-Membros.
Chamamos, também a atenção, para o “ANEXO: INSTRUMENTO DE AUTOAVALIAÇÃO PARA OPERAÇÕES AO ABRIGO DE FUNDOS DA UE QUE GARANTAM A VIDA INDEPENDENTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCIPAIS QUESTÕES” (incluído nas páginas 15, 16 e 17 da Comunicação), que se destina exclusivamente a servir de instrumento de orientação.
