As áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) estão cartografadas nas Plantas de Condicionantes dos Planos Diretores Municipais (PDM) em vigor para os concelhos da área da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. . Em regra, as Câmaras Municipais disponibilizam informação sobre a localização de um prédio em relação à RAN. No caso de subsistirem dúvidas, o interessado deve consultar a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. que emite parecer sobre a localização do prédio face à RAN.
Mais informação
A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. emite parecer onde indica se o prédio está ou não, total ou parcialmente, inserido na RAN, anexando a respetiva representação cartográfica.
Quem Pode\Deve requerer este serviço? A Quem se Aplica?
O Parecer sobre localização de prédio face à RAN pode ser solicitado por pessoas singulares, coletivas e equiparadas, por entidades privadas ou por entidades pública.
Quando posso?
O requerimento pode ser apresentado todo o ano, nos dias úteis das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
O que preciso?
Requerimento, com os seguintes anexos:
Planta cadastral (escala 1:2 000 ou 1:5 000) com a delimitação do prédio bem definida
Extrato de carta militar (escala 1:25 000) com a localização do prédio bem assinalada
(Estes documentos podem ser obtidos nas Câmaras Municipais)
Qual o custo?
A taxa a pagar, no ato da entrega do requerimento, é de 84,53€.
O pagamento pode ser feito diretamente na CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (Quinta das Oliveiras), por cheque cruzado emitido ao IGCP, EPE. ou ainda, por transferência bancária para o NIB 078101120000000778981, remetendo comprovativo do pagamento com identificação do requerente, NIF e número do processo RAN para o endereço de correio eletrónico tesouraria@ccdr-lvt.pt e conhecimento ao ran@ccdr-lvt.pt.
Qual prazo para a prestação do serviço por parte da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P.?
A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P., após a receção de todos os elementos listados no capítulo “O que preciso?”, ou de outros que venham a ser solicitados relevantes para a decisão, tem um prazo de 30 dias úteis para a emissão do parecer.
FAQ Reserva Agrícola Nacional
É a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. a entidade a consultar para saber se determinado prédio está em RAN?
A delimitação da RAN em vigor consta dos elementos dos Planos Diretores Municipais, pelo que as Câmaras Municipais são as entidades que devem ser consultadas.
Em que casos deve ser consultada a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P.?
A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. emite parecer sobre a localização face à RAN em caso de subsistirem dúvidas após a consulta à Câmara Municipal.
Para pedir o parecer de localização do prédio face à RAN, o requerente tem que ser titular do prédio?
Para apresentar o pedido de parecer à CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P., o requerente não tem que ser titular do prédio, mas deve indicar no requerimento o nome, morada e nº de identificação fiscal do titular.
Outras entidades e links úteis
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Direção-Geral do Território
Câmaras Municipais
