Legislação

Lei de Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural
Lei n.º 107/2011, de 8 de setembro, na sua redação atualizada

Regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis
Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto

Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda
Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada

Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atualizada

Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Cultural Imaterial
Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho

Regime Jurídico do Património Cultural Subaquático
Decreto-Lei n.º 164/1997, de 27 de junho

Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro

Criação do Património Cultural, I. P., e aprovação da respetiva orgânica
Decreto-Lei n.º 78/2023, de 4 de setembro

Estatutos do Património Cultural, I. P.
Portaria n.º 388/2023, de 23 de novembro

Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro