O Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social baseia-se em cinco pilares fundamentais: promoção de uma maior interligação entre o regime de incentivos à comunicação social e outros sistemas de incentivos públicos; apoio à formação e empregabilidade dos jornalistas e profissionais dos órgãos de comunicação social; maior convergência dos meios de comunicação social para o digital; criação de um incentivo à literacia e educação para a comunicação social; e gestão dos apoios no quadro de um contexto efetivamente regional.

Neste âmbito, as CCDR exercem as suas atribuições nas seguintes tipologias de incentivos:
a) Modernização Tecnológica
b) Desenvolvimento Digital
c) Acessibilidade à Comunicação Social
d) Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas
e) Literacia e Educação para a Comunicação Social

Compete às CCDR a gestão dos processos de incentivos, abertura dos concursos, análise e aprovação das candidaturas, validação da despesa e monitorização dos apoios, sendo o respetivo pagamento efetuado pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).

Legislação

Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro – Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social
Portaria 179/2015, de 16 de junho – Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local
Lei 82/2023, de 29 de dezembro – Aprova a Lei do Orçamento de Estado para 2024 (no artigo 304.º procede a alterações ao Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro)