Controlo na Agricultura e Pescas

A Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, determinou a organização interna da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo I.P. e posteriormente as várias competências e estrutura flexível foram determinadas pela Deliberação n.º 133/2024, publicada no DR n.º 19, 2.ª série, de 26 de janeiro, e alterada pela Deliberação n.º 816/2024, publicada no DR n.º 121, 2.ª série, de 25 de junho.

À Divisão de Controlo na Agricultura e Pescas, na área do controlo dos apoios ao investimento e ajudas na agricultura e pescas, em especial enquanto organismo intermédio e no âmbito das competências delegadas, compete:

1. Executar as ações de controlo in loco, de acordo com as normas funcionais, dos apoio ao investimento e das ajudas diretas da política agrícola comum e de apoios nacionais;
2. Assegurar a execução das ações de controlo no âmbito das organizações de produtores agrícolas e respetivos programas operacionais;
3. Assegurar as ações necessárias à verificação no local em sede dos Programas MAR 2020 e MAR 2030;
4. Assegurar, de acordo com as respetivas normas funcionais, o cumprimento das disposições relativas ao sistema de controlo das medidas de apoio ao setor vitivinícola.