Ação de divulgação das Medidas Especiais de Contratação Pública

Auditório da CCDR LVT, I.P. (Rua Alexandre Herculano, 37, Lisboa)  | 4 de abril | 10h

A intervenção da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) abordará as seguintes áreas: 

1. Apresentação da CIMEC
- Composição e funções
- Competências e áreas de intervenção

2. As Medidas Especiais de Contratação Pública aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
- Quais os seus objetivos?
- Em que se traduzem as medidas especiais?
- Como podem as medidas especiais ser utilizadas pelas entidades adjudicantes?
- Quais os benefícios da utilização das medidas especiais?
- Quais as obrigações inerentes à utilização das medidas especiais?

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (CCDR LVT, I.P.) trata os dados fornecidos apenas no que respeita a assuntos relacionados com este evento. Estes dados conservar-se-ão dentro dos prazos legais e previstos na legislação que regula esta matéria.