Requerimento de Estatuto de Pequena Destilaria

O Estatuto de Pequena Destilaria encontra-se previsto no art.º 79.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (que revoga o Decreto-Lei n. º 566/99, de 22 de dezembro).

Dados do Requerente

Nome:

Portador do cartão de cidadão n.º:

Validade

NIF (Número de Identificação Fiscal)

Morada

Código Postal

Contacto Telefónico

Informação Destilaria

Aguardente de (indicar o produto, fruto ou frutos)

Local de Engarrafamento

Concelho

Freguesia

Requere, ao abrigo do artigo n.º 79.º do DL n.º 73/2010, de 21 de junho, o estatuto de Pequena Destilaria, com a finalidade de constituir um entreposto fiscal de produção de bebidas espirituosas, que sou juridicamente, economicamente e contabilisticamente independente de outras empresas ou destilarias, e não opero sob licença por outrem, por forma a beneficiar da redução da taxa de imposto sobre o álcool.

Como informação complementar da pretensão requerida, declaro que a destilaria de tipo 3 foi licenciada pela Câmara Municipal de:

Câmara Municipal

Número

Ano

Documentação a entregar:

CC/BI /Fotocópia do documento de identificação (para efeito de conferência de dados nele constantes, caso não se oponha. Caso contrário, terá de ser feita conferência presencial junto dos serviços da CCDR)

Anexar ficheiro

Memória descritiva

Anexar ficheiro

Registo ou formulário (AMA) e Comprovativo de pagamento

Anexar ficheiro

Planta de localização - Escala 1/50

Anexar ficheiro

Carta militar - Escala 1/25 000

Anexar ficheiro

Formatos de ficheiros suportados: Pdf; zip, imagens

(*) Campo de preenchimento obrigatório

Declaração do Requerente

Declaro que são verdadeiras as afirmações supra efetuadas.

Caso pretenda receber PDF da entrega do Requerimento, indique endereço de email:

Pretende receber pdf da submissão do Requerimento:

Sim

Não

Indique endereço eletrónico

Proteção de Dados

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (CCDR LVT, I.P.) trata os dados fornecidos apenas no que respeita a assuntos relacionados com os Requerimentos de Estatuto de Pequena Destilaria. Estes dados conservar-se-ão dentro dos prazos legais e previstos na legislação que regula esta matéria.