01/2010

N° do Parecer Jurídico: 1

Assunto: Eleitos Locais

Validade: Não Válido

Ano: 2010

Regime estatutário dos eleitos locais; Incompatibilidades

Validade: Histórico

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Última actualização: 03/05/2022

Publicado a: 03/05/2022

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