N° do Parecer Jurídico: 6
Assunto: Gestão de Recursos Humanos
Validade: Não Válido
Ano: 2005
Horário de trabalho; Subsídio de turno. Validade: Parcial. Questão: Do dever de atribuição, ou não, de subsídio de turno aos funcionários afectos às piscinas do município.