N° do Parecer Jurídico: 7
Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos
Validade: Não Válido
Ano: 2005
Competências e atribuições dos órgãos autárquicos; Sucessão nos direitos e obrigações dos SMAS; Reestruturação de serviços. Validade: histórico
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