Pareceres
Quem pode solicitar? Entidades da administração local com sede na Região de Lisboa e Vale do Tejo (câmara municipal, junta de freguesia e respetivas associações de direito público, área metropolitana, comunidade intermunicipal de direito público ou entidade associativa de direito privado). O pedido tem sempre de ser assinado pelo presidente da entidade, ou por quem […]
