Efluentes Pecuários (PGEP)
A Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, que revogou a Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho, estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes pecuários das atividades pecuárias e as normas técnicas a observar no âmbito do licenciamento das atividades de valorização agrícola ou de transformação dos efluentes pecuários, tendo […]
