Etiqueta: Incentivos LVT

Apoios às Autarquias Locais

Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade

O Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, tem como objetivo permitir o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas diretamente afetadas por situações adversas reconhecidas por Resolução do Conselho de Ministros (uma vez que é condição para ser acionado o […]