Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)
O Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP), publicado através do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que revogou o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, pretende responder às necessidades de adaptação das atividades pecuárias às novas normas de saúde e bem-estar animal, às normas ambientais, promover a regularização e a adaptação […]
