Nas áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) podem ser autorizadas, a título excecional, utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN para a realização de ações de relevante interesse público (artigo 25º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro) que sejam reconhecidas como […]
As áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) estão cartografadas nas Plantas de Condicionantes dos Planos Diretores Municipais (PDM) em vigor para os concelhos da área da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. . Em regra, as Câmaras Municipais disponibilizam informação sobre a localização de um prédio em relação à RAN. No caso de subsistirem […]
Pareceres da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. – Instrução de Processos ERRALVT Requerimento, acompanhado dos seguintes elementos específicos, conforme o artigo do Anexo I da Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril: 1. Construção ou ampliação de habitação para residência própria e permanente de agricultores em exploração agrícola (alínea d) do artigo 3.º): […]
Em 16 de setembro de 2015 foi publicado o Decreto-Lei n.º 199/2015, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. A Reserva Agrícola Nacional (RAN) é uma restrição de utilidade pública que visa principalmente proteger os solos para estarem aptos para o exercício da atividade agrícola […]
