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Enquadramento – Reserva Ecológica Nacional (REN)

Enquadramento Legal O regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) é o que consta do Decreto-Lei n.º 166/2008, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, na sua atual redação. A Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da […]